Ministério Público exige identificação para consulta a salários
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma resolução que passa a requerer que pessoas que consultem na internet salários de procuradores e promotores sejam obrigadas a se identificar.
A decisão cria um obstáculo à transparência e um possível constrangimento a quem fizer a consulta.
A medida foi uma sugestão da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e foi acatada por unanimidade pelos conselheiros.
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Falta de transparência do Ministério Público
O CNMP é um órgão de fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público (MP), instituição independente e permanente do Estado e que tem como uma de suas principais bandeiras justamente a defesa da transparência na administração pública.
A decisão do Conselho é contrária ao princípio constitucional da publicidade e às leis de Acesso à Informação (12.527/2011) e do Governo Digital (14.129/2021).
As duas legislações determinam que as informações públicas divulgadas nos portais de transparência permitam acesso de forma automatizada por sistemas externos, o que não será mais possível no caso do Ministério Público depois da medida do CNMP.
Em seu blog, a Transparência Brasil afirmou que “causa profunda consternação que o conselho tenha colocado os interesses corporativos dos membros do Ministério Público acima do princípio da publicidade que rege a administração pública”.
A medida, que ainda não entrou em vigor, vai inviabilizar a coleta automatizada das informações salarias de procuradores e promotores.
“Essa prática é fundamental e indispensável para que a sociedade possa acompanhar atividades e gastos do poder público”, comentou o Transparência Brasil.