Dino apresenta PEC para acabar com aposentadoria compulsória de juízes e militares que cometem crimes – Notícias

O senador e futuro ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, apresentou hoje (19) uma proposta de emenda à Constituição para acabar com a aposentadoria compulsória de juízes, promotores e militares. Pela lei atual, os servidores dessas carreiras que cometerem crime ou falta grave podem ser aposentados de forma obrigatória, mas continuam recebendo os vencimentos. Para Dino, a regra do serviço público é injusta.