CCJ do Senado aprova regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (11), o parecer do principal projeto da regulamentação da reforma tributária sem o “imposto do pecado” para armas e refrigerantes. A votação foi simbólica.

O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 será votado pelo plenário nesta quinta-feira (12). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão conjunta do Congresso para a votação da tributária.

No entanto, os senadores derrubaram a taxação extra para armas por meio de um destaque. Além disso, as bebidas açucaradas também foram retiradas do “imposto do pecado”.

“O imposto seletivo era para não ter redução da carga tributária para armas e munições. Polícias militares que se presem tem seus estandes de tiros para treinar seus policiais, e não em estande de tiros particulares. Isso é feito para miliciano, para segurança privada”, disse Braga.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a tentativa de sobretaxar armas e munições e rebateu o relator: “Miliciano não compra arma em loja”.

O PLP 68/2024 estabelece regras para viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

Durante a sessão, os senadores incluíram a erva-mate na cesta básica nacional e determinaram que bolachas, biscoitos e água mineral terão desconto de 60% na tarifa. O saneamento básico e serviços veterinários, assim como, o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura terão redução de 60% na alíquota.

Além da inclusão da erva-mate, o relator retirou o óleo de soja da cesta básica com alíquota zero, deixando apenas o óleo de babaçu. O óleo de soja foi incluído na lista de produtos com redução de 60% na tributação, com possibilidade de cashback.

Os senadores também ajustaram a definição de pão francês. Valerá a designação já estabelecida pela Receita Federal: “pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante”.

Braga ampliou os benefícios para empresas que atuam na Zona Franca de Manaus e garantiu a isenção de PIS/Cofins para a atividade de refino na região.

A alíquota de tributos das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) foram unificadas de 8,5% para 5%. “Desse modo, a alíquota para os tributos unificados, incluídos CBS e IBS, passa a ser de 5% (antes era 8,5%)”. Também foram excluídas da tributação, por cinco anos, as receitas da cessão de direitos desportivos de atletas e da transferência de atletas.

Na área da saúde, medicamentos para diabetes também foram incluídos na lista de isenção, informou a Agência Brasil. “Acrescentamos os medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero do IBS e da CBS”, disse o relator.

O cálculo de alíquotas dos combustíveis deverão ser definidas pelo Ministério da Fazenda e pelo Comitê Gestor do IBS. “Os cálculos para a fixação das alíquotas serão realizados, para a CBS, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, para o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS, com dados fornecidos pelos entes federados”, diz o relatório.