Adesão ao programa Litígio Zero é prorrogada até o fim de julho

A Receita Federal prorrogou até o dia 31 de
julho o prazo para a adesão ao programa Litígio Zero, para os contribuintes
renegociarem débitos com a União. O prazo terminaria nesta quarta (31) e já
havia sido prorrogado antes.

O programa permite a renegociação de dívidas
tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da
desistência de ações na Justiça (no caso de débitos inscritos na Dívida Ativa
da União) ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga na esfera administrativa débitos com o
Fisco.

O adiamento do prazo foi pedido por entidades do
setor de contabilidade, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a
Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de
Auditoria Independente do Brasil (Ibracon).

A adesão ao programa pode ser pedida por meio de processo digital no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). O acesso ao e-CAC exige conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro, certificação digital (no caso de empresas) ou um código especial que pode ser obtido mediante o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda (para pessoas físicas).