Câmara aprova mudanças no marco legal das garantias de empréstimos


O plenário seguiu parecer do relator, deputado João Maia (PL-RN), e aceitou 37 das 50 emendas do Senado.
O plenário seguiu parecer do relator, deputado João Maia (PL-RN), e aceitou 37 das 50 emendas do Senado.| Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o chamado marco das garantias. A iniciativa reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. Os deputados aceitaram várias emendas do Senado ao projeto.

Foram 305 votos favoráveis, 11 contrários e cinco abstenções. A proposta já tinha sido aprovada pelo Senado e será enviada à sanção presidencial. O plenário seguiu parecer do relator, deputado João Maia (PL-RN), e aceitou 37 das 50 emendas do Senado. A principal mudança foi a exclusão do serviço de gestão de garantias que o texto aprovado no ano passado pela Câmara criava.

Esse serviço faria a gestão dessas garantias e de seu risco, o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis, a avaliação das garantias reais e pessoais, a venda dos bens se a dívida for executada e outros serviços, informou a Agência Câmara. Por outro lado, uma das emendas cria a possibilidade de uso de medidas extrajudiciais para recuperação de crédito por meio de cartórios, permitindo ao credor fazer proposta de desconto por intermédio de tabelionatos de protesto. O relator também aceitou a restauração do monopólio da Caixa Econômica Federal para a realização de penhora de bens móveis como joias, pratarias, entre outros.



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