Câmara aprova versão final do novo Marco Fiscal; texto vai à sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), por 351 votos favoráveis e 92 contrários, o texto do novo Arcabouço Fiscal, para substituir o atual teto de gastos do governo federal. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O PLP 93/2023 limita o crescimento anual das despesas a 70% da alta das receitas. O texto aprovado na Câmara foi alterado pelo Senado Federal, e retornou à Câmara, que aprovou o texto base elaborado pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). Ele incluiu gatilhos para ajuste de despesas e sanções ao governo caso as metas de resultado primário não sejam cumpridas.
Além disso, num acordo costurado com os líderes dos partidos e técnicos do governo, os deputados concordaram em manter fora do teto de gastos as despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O vice-líder do PL, deputado Alberto Fraga (DF), destacou a importância de manter o fundo do DF como exceção ao limite de gastos, já que esse fundo banca as despesas de educação, segurança e saúde da capital da República.
A manutenção do Fundeb também foi destacada pelos parlamentares como um avanço no texto de Cajado. Para a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), essa foi uma vitória da educação.
Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a manutenção dos fundos no texto do arcabouço, na forma de emendas, alegando que isso não vai resolver os problemas da educação brasileira. As emendas que mantiveram os tetos fora do limite de gastos foram aprovadas por 379 votos sim e 64 não.
As demais alterações ao texto do Projeto de Lei Complementar 93/2003 foram rejeitadas pelo Plenário. Cajado afirmou que a maior parte das emendas feitas ao texto pelo Senado mudavam regras que foram construídas em diversas conversas com segmentos e líderes, e por isso não deveriam ser mantidas.
Para o relator, o texto mantém a credibilidade e a previsibilidade da economia, e foi resultado de um amplo acordo construído com as lideranças dos partidos na Câmara e o governo.
A bancada do Distrito Federal também comemorou a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal dos limites de gastos previstos no texto. “Brasília hoje vai respirar aliviada. Esse fundo garante a nossa saúde, a nossa educação e a nossa segurança”, afirmou o deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF).
O texto estabelece um novo regime fiscal focado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.
Destaques ao texto
Após a aprovação das mudanças do Senado, os deputados federais analisaram os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de incluir outras emendas ao texto.
Uma das emendas deixava de fora dos limites as despesas com ciência, tecnologia e inovação. E outra emenda votada em separado criava o Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas.
Os destaques apresentados foram retirados ou rejeitados pelo Plenário. O projeto aprovado segue agora para sanção da Presidência da República.