Câmara dos Deputados aprova regulamentação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta de regulamentação da reforma tributária, na noite desta terça-feira (17), por 324 votos a 123. Houve ainda três abstenções. O PLP 68/2024 agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A matéria aprovada pelo Senado Federal na quinta-feira (12) incluiu mudanças que precisaram ser novamente avaliadas pelos deputados.

Durante o debate nesta terça-feira, Lopes afirmou que o texto do Senado foi alterado para preservar a “reforma tributária naquilo que é mais importante para o país, fazer o país crescer, gerar empregos e oportunidades”.  

O plenário da Câmara acatou as decisões do Grupo de Trabalho, liderado por Lopes, de retirar concessões de última hora feitas pelo Senado, como o desconto de 60% no IVA sobre serviços de saneamento – sozinha, a medida eleva a alíquota final em 0,38 ponto porcentual. Bebidas açucaradas (como refrigerantes) foram reincluídas no Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”.

Em contrapartida, o texto final aprovado pela Câmara manteve algumas das concessões incluídas pelos senadores, como os benefícios concedidos às empresas da Zona Franca de Manaus.

“Nós não ampliamos nada para Zona Franca de Manaus, nós apenas mantivemos o diferencial tributário competitivo da Zona Franca”, disse o deputado Reginaldo Lopes em plenário ao defender o voto favorável ao relatório.

Outro ponto mantido pela Câmara foi o cashback sobre serviços de internet e telecomunicações, um sistema de devolução de tributos para famílias de baixa renda. A exclusão do imposto seletivo sobre exportações de minérios, incluída pelo Senado, também foi mantida pela Câmara.

• Serviços veterinários e planos de saúde animal – fora da alíquota reduzida de 60% do IVA e inclusão na alíquota com 30% de desconto;

• Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) – aumento da alíquota final de 5% para 8,5%;

• Atividades educacionais complementares – fora da alíquota reduzida de 60% do IVA;

• Representantes comerciais – fora da alíquota reduzida de 60% do IVA;

• Medicamentos: volta a valer a lista de 383 medicamentos com alíquota zero;

• Aviação regional: redução de 40% do IVA volta a ser para aeronaves de 150 assentos, após Senado aprovar ampliação para 186 assentos;
• Água e biscoitos: fora da alíquota reduzida de 60% do IVA;

De acordo com o professor convidado da FGV Gabriel Quintanilha, a lógica matemática por trás das concessões é de que elas aumentam a alíquota geral. Ele compara a medida ao uso de meia-entrada em eventos: como a maior parte da população tem direito ao benefício, o valor final dos ingressos acabou aumentando.

“O texto da Câmara já não era um texto bom e o Senado conseguiu piorar aquilo que já não era bom. Então, pelo menos, vamos voltar para o médio. Essa é a lógica”, explicou o professor.

Durante o debate para votação da pauta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não existia uma versão ideal da reforma para atender aos interesses de todos. “Em nenhuma hipótese vamos atender a todas as demandas que o Brasil tem, mais ainda em cima das divergências e interesses de grupos, espaços, estados, municípios e situações do manicômio tributário em que vivemos”, declarou.