Comissão da Câmara adia novamente votação da PEC que anistia partidos políticos  – Notícias

A votação do relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, prevista para esta quarta-feira (20) na comissão especial que analisa o tema, foi adiada. O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator da proposta, pediu mais tempo para analisar as sugestões feitas pelos deputados, e a votação foi remarcada para a próxima semana. Essa é a segunda semana consecutiva em que a votação é postergada.

A PEC propõe o perdão a partidos políticos que cometeram irregularidades eleitorais, o que inclui o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres e negros nas eleições de 2022.

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Pelo texto, ficam livre das punições as legendas que cometeram irregularidades em prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022. Um trecho incluído pela comissão especial também estende a anistia para as fundações partidárias e impede a suspensão do registro de diretórios que não prestaram contas.

De acordo a Constituição, prestar contas à Justiça Eleitoral é pré-requisito para o funcionamento dos partidos. A anistia pode custar R$ 23 bilhões — consideradas apenas as contas pendentes de julgamento.

A proposta passou em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de no mínimo 60% dos parlamentares (308 de 513, na Câmara; e 49 de 81, no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.