Governadores apresentam carta à União com reforma tributária e ICMS

Governadores das regiões Sul e Sudeste se comprometeram a atuar junto com o governo federal e municípios na aprovação de uma reforma tributária que aumente a eficiência econômica e simplifique as obrigações dos contribuintes. E pediram que a União inicie um processo de compensação das perdas de arrecadação com o ICMS impostas no ano passado por legislações que reduziram as alíquotas do imposto sobre itens como combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transporte.

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Estes foram alguns dos principais itens estabelecidos pela Carta do Rio de Janeiro, documento elaborado durante o 7º encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que aconteceu na Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. A carta, assinada pelos governadores dos estados das duas regiões e apresentada neste sábado (4) ao governo federal, pede, além de questões relacionadas à reforma tributária e ao ICMS, a revisão de políticas públicas que impactam diretamente os estados. E inclui ainda pautas como a dívida pública com a União, o fortalecimento das agências de regulação e uma maior integração entre os governos estaduais e federal.

No que tange à
reforma tributária, os governadores pretendem trabalhar na aprovação de uma pauta
mais ampla, que modernize o sistema e tenha como foco principal a promoção da
justiça social e o fomento do desenvolvimento local. Os estados pedem, ainda,
que a União não mais estabeleça medidas que representem impacto nas contas
públicas estaduais de forma unilateral, sem ouvir os governos locais.

Outra solicitação é
que o governo federal dê início a um processo de compensação das perdas de
arrecadação com o ICMS impostas pelas Leis Complementares nº 192 e 194,
respectivamente, de 11 de março de 2022 e 23 de junho de 2022, cujos efeitos,
somados, resultaram em uma queda de arrecadação de mais de R$ 45 bilhões até
dezembro de 2022. Segundo os governadores, o dever de compensar está previsto
na própria lei.

Negociação da
dívida pública e outras demandas

Embora as questões relacionadas à reforma tributária e ao ICMS ganhem destaque, o documento também solicita a revisão do modo como as dívidas são cobradas dos entes federados. Hoje, o Sul e o Sudeste correspondem a 93% da dívida pública com a União, representando cerca de R$ 630 bilhões. Segundo a carta, é insustentável que estados paguem essa dívida e ainda invistam em infraestrutura, modernização e na manutenção dos serviços públicos essenciais

Os gestores pedem,
além disso, que o Congresso Nacional prorrogue de forma perene a Desvinculação
das Receitas dos Estados (DRE), uma medida que permite que os recursos
arrecadados sejam aplicados em qualquer área, sem a necessidade de destinação
obrigatória para setores específicos. A ideia é que a prorrogação inicie em 40%
em 2024 e seja gradativamente reduzida, até atingir 30% em 2034.

Outra solicitação é
a prorrogação em cinco anos e revisão do Regime Especial de Pagamento de
Precatórios introduzido pela EC 99/2017. O prazo atual encerra em 31 de
dezembro de 2029 e seria ampliado para 31 de dezembro de 2034. Na carta, os
governos também manifestaram a importância do fortalecimento das agências de
regulação de serviços públicos. Segundo o documento, a segurança jurídica é
premissa básica para que o Brasil continue a receber investimentos de longo
prazo, necessários para o desenvolvimento da infraestrutura, principalmente em
áreas como o saneamento.

Alinhamento entre governos

A Carta do Rio de Janeiro é assinada pelos governos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. “Discussões como a reforma tributária, a revisão das dívidas públicas estaduais com a União e um alinhamento maior entre o governo federal e os estados para a criação de leis e que impactem diretamente as gestões estaduais são imprescindíveis para garantir um bom funcionamento da máquina pública”, destaca o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD).

Para além das atuais discussões sobre reforma tributária e perdas com ICMS, para Claudio Castro, governador do Rio de Janeiro, a carta resume o trabalho desenvolvido pelos governantes durante o encontro e deve ser adotada como uma iniciativa nacional. “Nós acreditamos nesse modelo de país colaborativo. O que estamos fazendo nas nossas regiões é o que acreditamos que deva ser feito no Brasil”, diz.