Governo e apps de transporte fecham acordo por remuneração e INSS

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O Brasil tem ao menos 1,5 milhão de pessoas trabalhando por meio de aplicativos, segundo dados de 2022 do IBGE.
O Brasil tem ao menos 1,5 milhão de pessoas trabalhando por meio de aplicativos, segundo dados de 2022 do IBGE.| Foto: Gerson Klaina/Tribuna do Paraná

Após vários adiamentos e discordância, o governo federal pretende apresentar na próxima semana uma proposta de remuneração mínima e contribuição previdenciária a motoristas de carro por aplicativo. O texto foi definido em uma negociação entre o Ministério do Trabalho, chefiado por Luiz Marinho, e os próprios representantes dos apps no Brasil.

No primeiro momento, o acordo foi firmado apenas com empresas de transporte de passageiros e encomendas, como Uber e 99. Ainda não há um consenso com as empresas focadas em entrega de comida e no transporte por moto, como Ifood e Rappi.

O acordo – firmado com Uber e 99 – prevê que os trabalhadores tenham uma remuneração mínima e direito à Previdência Social – com as firmas pagando parte da contribuição previdenciária, e não deve determinar o vínculo empregatício entre os motoristas e as plataformas.

Assim que o governo definir o texto, ele será encaminhado como projeto de lei ao Congresso Nacional. O projeto não deve trazer o reconhecimento de vínculo de trabalho nos moldes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas deverá ser estabelecida uma nova relação jurídica para empregados plataformizados, a exemplo do que já existe em outras categorias. É o caso dos trabalhadores portuários avulsos, que não são empregados de uma empresa, mas são registrados e cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), e assim, representados pelos sindicatos de suas categorias.

O anteprojeto do GT deveria ter sido apresentado até o fim de setembro do ano passado, mas não houve acordo entre as empresas e os representantes dos entregadores. O principal impasse é o pagamento por hora logada no aplicativo, reivindicado pelos profissionais, e não por hora efetivamente trabalhada, como querem as empresas.

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