Pec que limita poderes individuais de ministros do STF será votada nesta quarta (22) – JR 24H
Ficou para esta quarta-feira (22) a votação, no Senado, da proposta de emenda à Constituição que limita poderes individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O relator da proposta, senador Espiridião Amin, alegou que ainda não tinha terminado o parecer para começar a votação. A proposta estabelece que os ministros ficarão impedidos de suspender, por meio de decisões individuais, a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, Senado e Câmara.