Projeto que regulamenta transporte por aplicativos deve sair até a próxima semana, diz ministro – Notícias

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o projeto de lei de regulamentação do transporte de pessoas por aplicativo deve ser concluído até a próxima semana pelo governo federal. Marinho falou com jornalistas após se encontrar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta segunda-feira (23), no Palácio do Planalto. Foi a primeira reunião de trabalho presencial de Lula no gabinete desde as duas cirurgias que ele fez, em setembro.

Ainda segundo o ministro, o texto a respeito dos entregadores de aplicativo, que também será um projeto de lei, ainda não está acordado. “Existe fechada a base para um acordo com os aplicativos de transporte de pessoas. Resta somente finalizar a redação. Daqui para a semana que vem, está consolidado, para a gente apresentar em definitivo ao presidente, transformar em um projeto de lei e submeter ao Congresso Nacional”, declarou.

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Antes de apresentar o texto oficialmente ao Congresso Nacional, o resultado será mostrado aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Em relação aos entregadores, não tem acordo. Devemos preparar um projeto de lei para submeter ao presidente, com base nos conceitos fechados para [os aplicativos de] transporte de pessoas”, completou Marinho.

Em relação à extinção do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o ministro afirmou que não há definição sobre o assunto. A modalidade, que permite ao trabalhador retirar parte do valor do FGTS no mês de aniversário, foi instituída durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Vamos despachar com o presidente Lula, a Casa Civil, a Caixa [Econômica Federal] e o ministério [da Fazenda] nesta semana ainda, provavelmente”, afirmou Marinho.

Trabalhadores de aplicativos

Uma das sugestões previstas na regulamentação dos trabalhadores de aplicativo é igualar a contribuição para a Previdência Social dos motoristas com a dos entregadores. O processo de negociação envolve as companhias, os representantes dos profissionais e o governo.

Os motoristas concordaram com a tributação de 25% do valor pago pelos aplicativos, fixado em R$ 30 por hora. Do lado dos entregadores, tanto em moto como em bicicleta, ainda não houve consenso sobre o tema.

Na rodada de negociações realizada em setembro, empresas e trabalhadores chegaram a debater um valor mínimo de pagamento de R$ 17 por hora, mas não houve acordo. Primeiramente, porque, para chegar à contribuição mínima para a Previdência Social, a tributação deveria ser calculada com base em 44% desse valor, o que foi considerado excessivo tanto pelas empresas quanto pelos representantes dos entregadores.

Além disso, os trabalhadores não concordam com o conceito da hora trabalhada, que considera apenas o tempo em que estiverem efetivamente transportando uma encomenda. A reivindicação é que eles devem receber pela hora online, ou seja, a partir do momento em que acessam o aplicativo e ficam disponíveis para fazer as entregas.

As empresas argumentam que só vão pagar pelo tempo gasto na entrega, mas oferecem um adicional pelo tempo de espera. O governo decidiu que, no caso de não haver um consenso entre as partes sobre esse ponto, adotará o conceito da hora trabalhada efetivamente para a entrega, com a contribuição para a Previdência Social compartilhada.

Assim, no caso dos prestadores de serviço autônomos, como será o regime de trabalho da categoria, a alíquota a ser paga pelos profissionais será de 7,5% e de 20% pelas empresas.

A discussão sobre a base em que vai incidir a contribuição previdenciária ainda estava em aberto até a última semana. O governo deseja fixá-la em 25% do valor pago, tanto para os motoristas quanto para os entregadores. Tal medida terá como consequência o aumento do valor da hora trabalhada.

Para alcançar 25% de base de cálculo sobre o montante pago aos entregadores, o valor mínimo da hora trabalhada teria que chegar a R$ 30, o mesmo oferecido aos motoristas. Entretanto, os custos de operação não são iguais: o uso de carro e de combustível fica mais caro que o de moto ou bicicleta. As empresas alegam que, por isso, os entregadores sempre foram tratados de forma segregada.

Essa seria mais uma forma de o governo pressionar foodtechs a entrar em acordo com os representantes de motociclistas e ciclistas que lhes prestam serviços. Ao longo das últimas semanas, o governo tem apresentado novas demandas para a regulamentação do trabalho de entregadores, como a fixação de jornadas máximas semanais equivalentes às da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — de, no máximo, 44 horas.

Marinho já declarou que as jornadas atuais fazem com que o trabalho por aplicativo seja considerado como “análogo ao da escravidão”. Outro item que entrou no radar do governo é a fixação de adicionais à hora paga em horários noturnos, das 22h às 6h, equivalente ao regime da CLT.

As empresas não consideram adotar regras da CLT para o trabalho por aplicativo. Por isso, essas inovações não foram abordadas durante as negociações prévias. A palavra final sobre a regulamentação será dada por Lula. O tema foi uma das promessas de campanha do atual presidente nas eleições do ano passado.