Reforma tributária precisa de regras mais claras para ‘cashback’

O Instituto Millenium publicou nesta segunda-feira (26) uma nota técnica em que analisa o substitutivo da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da matéria na Câmara. A conclusão é que o texto simplifica o sistema de impostos ao substituir cinco tributos por apenas dois. Por outro lado, preocupa o fato de não haver na proposta qualquer dispositivo que garanta que, ao longo e ao final da transição para o novo modelo, não haverá aumento de carga tributária indireta.

“O Brasil possui hoje a maior carga tributária do mundo dentre
todos os países em desenvolvimento, e não se pode admitir que a reforma da
tributação sobre o consumo resulte no aumento dessa carga. É fundamental que o
texto se comprometa expressamente em não aumentar a carga tributária”, diz
trecho do documento.

A nota também defende a inclusão de critérios claros para o “cashback”, dispositivo que consta da proposta e prevê a devolução de parte dos impostos. O instituto defende que o texto deveria definir as principais premissas do instrumento, que deveria ter a renda como critério principal. Deixar a questão em aberto neste momento poderia abrir espaço para grupos sociais organizados desvirtuarem o instrumento durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar que o regulamente, segundo o Millenium.

Confira a nota técnica na íntegra