Senado aprova PEC fura-teto que mantém Auxílio Brasil em R$ 600

Por 63 votos a favor e 11 contrários, o Senado concluiu nesta quarta-feira (21) a votação da PEC fura-teto em primeiro turno. A proposta de Emenda à Constituição libera para o próximo governo R$ 168,9 bilhões a serem gastos acima do que permitiria originalmente o teto constitucional de despesas e dá mais um passo para o fim da regra do teto de gastos ao prever a instituição de um novo regime fiscal. O texto será votado em segundo turno ainda nesta quarta.

A tramitação da PEC começou no início de dezembro no Senado, onde foi aprovada por 64 votos favoráveis e 16 contrários em primeiro turno, e por 64 a 13 em segundo turno. Na Câmara, ela foi aprovada em segundo turno nesta quarta por 331 votos a favor e 163 contrários – em primeiro turno, o placar foi de 331 a 168.

A proposta teve que ser apreciada mais uma vez pelo Senado porque os deputados aprovaram alterações no texto, autorizando o relator-geral do Orçamento de 2023 a “apresentar emendas para ações voltadas à execução de políticas públicas até o valor de R$ 9,85 bilhões”.

A aprovação da PEC pelo Senado abre, agora, caminho para a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. O relator-geral da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), diz que a matéria vai à votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (22).

O que explica a mudança da PEC na Câmara e seu retorno ao Senado

A PEC voltou ao Senado após uma mudança na redação manobrada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que encaminhou acordos com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para manter uma parcela do Orçamento sob o controle do Congresso. Os R$ 19,4 bilhões em recursos que atenderiam as emendas do orçamento secreto, extinto após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade, foram remanejados.

Metade dos recursos que abasteceriam o orçamento secreto, formalmente chamadas de emendas de relator, irão para emendas individuais, que são impositivas (de execução obrigatória no orçamento), e os R$ 9,85 bilhões restantes vão para emendas de bancada estadual discricionárias (RP2), que não são impositivas. Na prática, essas emendas mantêm os poderes de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A autorização ao relator-geral do Orçamento para “apresentar emendas para ações voltadas à execução de políticas públicas até o valor de R$ 9,85 bilhões” diz respeito às RP2 e está previsto no artigo 8º da PEC. O Senado votou um destaque do PSDB que defendia a supressão do dispositivo, mas os parlamentares rejeitaram por 62 votos a favor de mantê-lo contra 8 votos contrários.

Como as RP2 são recursos de investimentos em políticas públicas sob a gestão do governo federal, a expectativa é de que suas destinações estejam previstas na PLOA 2023. Por ora, contudo, ainda não se sabe como as verbas serão redistribuídas no Orçamento do próximo ano.

O relator foi questionado sobre o assunto pela imprensa, mas disse que ainda não há acordo. “Estamos no entendimento com as lideranças do Congresso Nacional e com a equipe do novo governo chegando para buscar um denominador comum para a gente alocar esses recursos”, afirmou o senador Marcelo Castro.

Aprovação abre brecha para o fim do teto de gastos

Instituído em 2016 por meio da Emenda Constitucional 95, a regra do teto de gastos estabelece que as despesas primárias da União estão limitadas ao mesmo valor executado no ano anterior, acrescido da inflação em 12 meses. A PEC aprovada permite a criação de um novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar, estabelecendo prazo até 31 de agosto de 2023 para que o presidente da República apresente uma proposta de mudança.

O dispositivo facilita o fim da atual âncora fiscal, uma vez que, para ser aprovado, um projeto de lei complementar precisa do voto favorável de 257 deputados e 41 senadores. No caso de uma mudança por emenda constitucional, seria necessária a assinatura de 171 deputados ou 21 senadores para apresentação de proposta, além do apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação nos plenários da Câmara e no Senado.

Em um destaque de plenário na Câmara, a bancada do Novo ainda tentou suprimir o dispositivo, de modo a manter a atual regra do teto ou obrigar o futuro governo a apresentar uma PEC para a possível mudança. A modificação recebeu apoio das lideranças do PL, PSDB e Cidadania, mas foi rejeitada por 366 a 130 votos, com três abstenções. O governo liberou os votos de sua base. Após o resultado, o PL decidiu retirar um destaque que havia protocolado para a discussão em segundo turno com efeito idêntico.