Senador apresenta PEC para tornar facultativa toda cobrança de contribuições sindicais


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A proposta do senador Cleitinho (Republicanos-MG) é uma reação à recente decisão do Supremo Tribunal Federal.
A proposta do senador Cleitinho (Republicanos-MG) é uma reação à recente decisão do Supremo Tribunal Federal.| Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) protocolou nesta terça-feira (19), com apoio de mais 30 colegas, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar facultativa toda cobrança de contribuições sindicais de trabalhadores. Para que possa tramitar a PEC precisa de ao menos 27 assinaturas.

Sua proposta é uma reação à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar possível a cobrança compulsória da contribuição de não-filiados aos sindicatos, pondo fim à liberdade sindical.

Em sua justificativa para a PEC 46/2023, o senador lembrou que a reforma trabalhista aprovada em 2017 já tinha extinguido a compulsoriedade do pagamento da contribuição sindical, como forma de valorizar a liberdade sindical prevista na Constituição.

Além disso, ele lembra que apenas 11,2% dos trabalhadores são formalmente representados por entidades sindicais. “Os sindicatos, atualmente, carecem de representatividade. Nada mais justo que trabalhadores e empregadores não filiados aos respectivos sindicatos não sejam obrigados a contribuir para entidades que não representam os seus interesses”, explicou.



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