STF autoriza bancos a tomarem imóveis de devedores mesmo sem autorização judicial – JR 24H



O Supremo Tribunal Federal autorizou os bancos a tomarem imóveis de devedores mesmo sem autorização judicial. A maioria dos ministros rejeitou recurso contra a regra, que permite a execução de dívidas sem a necessidade de processo na justiça. Essa medida é adotada nos casos em que o imóvel é usado como garantia do financiamento. O recurso chegou ao Supremo por causa de uma disputa envolvendo a Caixa Econômica e um consumidor de São Paulo. Prevaleceu o voto do relator do caso, Ministro Luiz Fux. Segundo ele, a norma não fere princípios constitucionais. O ministro ressaltou ainda que esta forma de execução permite maior acesso a financiamentos com juros menores.



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