STF libera crédito consignado para beneficiários de programas sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por
unanimidade, manter a possibilidade de contratação de empréstimo consignado
para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. A votação, que
ocorria em julgamento virtual, foi encerrada na noite desta segunda-feira (11).

A ação que tentava barrar os empréstimos pessoais para
beneficiários de programas sociais foi apresentada no ano passado pelo Partido
Democrático Trabalhista (PDT). O partido questionava uma lei sancionada pelo
ex-presidente Jair Bolsonaro que ampliava a margem de crédito oferecida e permitia
que os descontos para o pagamento chegassem a 45% do valor dos benefícios. A
alegação do partido era de que o desconto poderia levar ao superendividamento
de pessoas vulneráveis.

No entanto, o ministro Nunes Marques, relator da ação, apontou
que os descontos são constitucionais e destacou que a lei questionada pelo
partido prevê benefícios a pessoas em situação de vulnerabilidade.

“O autor [PDT], ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores
do empréstimo, parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias
não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade,
adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou
investir em algum plano sempre adiado”, declarou o ministro.

Segundo os termos da decisão, beneficiários poderão comprometer até 35% do salário mínimo (atualmente em R$1.320) para o pagamento dos empréstimos, com a manutenção da regra que permite o abatimento das parcelas diretamente dos programas de renda.