STF marca audiência com o governo para discutir decretos que mudaram regras de saneamento – Notícias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux marcou uma audiência de conciliação para 23 de maio para debater dois decretos assinados no início deste mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alteraram o marco legal do saneamento básico.

A audiência foi agendada após o partido Novo ter pedido ao STF que os decretos de Lula sejam suspensos. De acordo com a legenda, as mudanças representam um retrocesso na regulamentação do setor do saneamento, podem afastar investimentos e põem em risco os contratos vigentes.

Fux convidou para a reunião o advogado-geral da União, Jorge Messias; o procurador-geral da República, Augusto Aras; o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro; e representantes da Agência Nacional de Águas (ANA), da Associação Brasileira de Direito de Infraestrutura e da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento.

“Tendo em vista a relevância do tema e o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade do Marco Legal de Saneamento Básico, designo a realização de audiência preliminar de conciliação antes de apreciar o pedido liminar”, decidiu Fux.

Pontos de questionamento

Uma das mudanças promovidas pelos decretos assinados por Lula que foi questionada pelo Novo é a que estabelece um novo prazo para que empresas selecionadas para prestar os serviços de saneamento comprovem sua capacidade econômico-financeira, que no entendimento do partido pode beneficiar empresas que não entregaram os documentos dentro do prazo.

Pelo marco do saneamento, essas informações deveriam ter sido apresentadas até 31 de dezembro de 2021, e as agências reguladoras teriam de atestar os dados até março de 2022. A gestão de Lula, no entanto, afirmou que as empresas poderão apresentar os documentos até 31 de dezembro deste ano e que as agências reguladoras terão de aprovar as informações até março de 2024.

Além disso, os decretos de Lula postergaram a data-limite para a criação de blocos regionais. A regionalização, um dos eixos estruturantes do marco do saneamento, prevê que os estados devem agrupar seus municípios em regiões para que haja uma gestão compartilhada dos programas de saneamento. A ideia é que cidades com menos recursos se juntem a municípios em melhores condições para garantir uma distribuição mais igualitária dos serviços.

Tempo para atingir a meta

Originalmente, esses blocos deveriam ter sido formados até 31 de março deste ano, mas as mudanças promovidas por Lula permitem a criação dos grupos até 31 de dezembro de 2025.

Segundo o Novo, essa alteração compromete o objetivo principal do marco do saneamento, que é universalizar serviços de água e esgoto nas cidades do país até 2033 e fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%. Para o partido, com as regras dos decretos de Lula, as cidades terão menos tempo para atingir a meta.