STF prorroga prazo de conciliação entre União e Eletrobras

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques prorrogou, nesta quarta-feira (18), por 90 dias a negociação sobre o poder de voto da União na Eletrobras. O governo Lula tenta aumentar sua representação no conselho de administração da companhia, privatizada em 2022 durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras voltaram a solicitar mais tempo em razão da complexidade do tema e asseguraram que o objetivo é resolver a situação de forma definitiva para evitar novas disputas e incertezas jurídicas.

O governo federal é o acionista majoritário da Eletrobras com 42,6% das ações ordinárias. No entanto, conforme as regras de venda da companhia, qualquer acionista tem no máximo 10% do poder de voto nas assembleias.

“Assim, cumpre assegurar o desfecho das tratativas de conciliação por meio da prorrogação do prazo, com vistas a promover a segurança jurídica e o interesse público”, escreveu o ministro na decisão desta quarta (18).

Nunes Marques determinou ainda que a AGU e a Eletrobras comprovem “o engajamento em prol da resolução” do impasse, os estágios percorridos indicando os avanços das negociações, e os ajustes, ainda que parciais, firmados.

Negociação por voto proporcional na Eletrobras

A AGU e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionaram o Supremo em maio de 2023 para derrubar a restrição do poder de voto do governo. O chefe do Executivo argumenta na ação que a medida é desproporcional comparada ao patrimônio público investido e ao interesse social em jogo.

A negociação ocorre na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) desde dezembro do ano passado. Em abril deste ano, o relator já havia aumentado o prazo em 90 dias.

No início de agosto, o ministro concedeu mais 45 dias para a conciliação após ser informado que as tratativas estavam em fase avançada e que as partes atuavam para chegar a um consenso.

Na decisão de abril, Nunes Marques ressaltou que “não é objeto desta ação a ‘reestatização’ da Eletrobras, tampouco a declaração de inconstitucionalidade das normas que regulamentaram o processo de desestatização”.

“O que se busca é garantir a possibilidade de a União exercer plenamente seus direitos políticos na Empresa de forma proporcional ao capital público investido”, reforçou.