TSE começa a julgar recurso de Bolsonaro contra decisão que o tornou inelegível – Notícias



O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar à 0h desta sexta-feira (22) o recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que o tornou inelegível. O relator é o ministro Benedito Gonçalves. Por 5 votos a 2, a corte decidiu, em junho deste ano, que o político não poderá se candidatar a nenhum cargo eletivo até 2030. O ex-chefe do Executivo federal foi condenado por abuso de poder político durante uma reunião com embaixadores meses antes das eleições de 2022, quando pôs em dúvida o sistema eleitoral brasileiro.



O julgamento é no plenário virtual. Nessa modalidade, não há debate. Se houver pedido de vista, o julgamento é suspenso. Quando ocorre um destaque, a decisão é reiniciada no plenário físico da corte. O julgamento ocorre até 28 de setembro.


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A defesa de Bolsonaro alega que, se a configuração do abuso de poder político, por definição, exige que a pessoa utilize o cargo ocupado para influenciar a legitimidade das eleições, o não envolvimento direto de órgãos como a Casa Civil e o Ministério das Relações Exteriores evidenciaria “a inexistência do ilícito”, ou seja, a legalidade das ações do ex-presidente.







Embargos de declaração











Nos chamados embargos de declaração — espécie de recurso em que uma das partes de um processo judicial pede esclarecimentos quando considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade em uma decisão proferida —, a defesa de Bolsonaro cita a inclusão da minuta de golpe de Estado encontrada na casa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres. “Não foi viabilizada a participação das partes nem foi garantido o exercício da ampla defesa ou do contraditório”, diz o texto.


Os advogados do ex-presidente afirmam ainda que “é conclusão que exige muito mais esforço intelectivo (e imaginativo) relacionar uma reunião com embaixadores à redação de uma minuta de Estado de Defesa — sobre a qual nem sequer há indício de conhecimento por parte do embargante — do que interligar captação ilícita de recursos e caixa 2 — em essência, fenômenos que recebem o mesmo tratamento jurídico”.



Os ministros que votaram para condenar o ex-presidente no TSE foram Benedito Gonçalves, Floriano Marques, André Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, presidente da corte. Já os ministros Raul Araújo e Nunes Marques divergiram da maioria.


“A resposta que a Justiça Eleitoral dará a essa questão confirmará nossa fé na democracia e no Estado de Direito, porque diferentemente do que se pretendeu divulgar nos últimos dias, principalmente pelas redes sociais, o TSE em nada está inovando”, disse Moraes no voto.


O presidente da corte também declarou que “nenhum candidato, especialmente o investigado nesta ação, Jair Bolsonaro, poderia alegar desconhecimento sobre posicionamento desta corte eleitoral das principais premissas que deveriam ser observadas para as eleições de 2022”.



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